Edital de Convocação para eleição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, torna público o presente EDITAL com o objetivo de regular e promover a eleição dos integrantes do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, que serão: representantes do poder público municipal, da sociedade civil organizada e do setor econômico, nos termos da Lei Municipal Nº 642, de 01 de Março de 2018.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. A função de Conselheiro Municipal de Trabalho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 2º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda exercerá as funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento das políticas de trabalho do município.

Art. 3°. As eleições do Conselho Municipal de Trabalho reger-se-ão a partir da publicação deste edital de convocação nas repartições públicas, locais públicos e nos meios de comunicação deste município.

DOS OBJETIVOS

Art. 4°. Regulamentar o processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda para o biênio 2019/2020.

DA COMISSÃO

Artigo 5º – A comissão eleitoral será composta por 04 membros da Secretaria Municipal do Trabalho, onde os membros serão designados pela secretária da pasta e a mesma presidirá.

Compete à Comissão Eleitoral:

I – Elaborar e divulgar o edital de convocação;

II – Coordenar o processo eleitoral;

III – Proceder às inscrições;

IV – Conduzir a votação, promover a contagem dos votos;

V – Divulgar o resultado da eleição;

VI – Fazer a ata do processo eleitoral.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º – Em conformidade com o Art. 3º da Lei de Nº 642, de 01 de Março de 2018, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, terá a seguinte composição:

I – Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (membro nato);

II – Três representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;

III – Um representante do Governo Estadual;

IV – Quatro representantes do segmento da Sociedade Civil Organizada, integrado por representantes de cooperativas, associações e entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais;

V – Quatro representantes do segmento do Setor Econômico empresarial/patronal, integrado por representantes dos setores urbanos e rurais.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 7°. Os representantes das categorias que queiram participar do processo eletivo deverão comparecer junto à Comissão responsável pela organização da eleição do conselho, munidos de documento oficial com foto.

I – O período de inscrição dos candidatos será do dia 16 de Abril de 2019 a 23 de Abril de 2019.

II – De 16 de Abril a 23 de Abril do corrente ano, no horário das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, com a isenção do recolhimento de qualquer taxa. Entregar no posto de atendimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, CAET – Centro de Apoio ao Empreendedor e Trabalhador, localizado na Praça Batista Acioly, Nº 03, em frente ao ponto dos moto taxistas, no centro de Maragogi – AL.

DA DIVULGAÇÃO

Art. 8º. Caberá à Comissão Eleitoral a divulgação da lista dos candidatos a conselheiro municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda com no mínimo 03 dias de antecedência do pleito.

I – A lista com os nomes dos candidatos deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Maragogi, nos meios de comunicação do município e em local visível de amplo acesso a população.

DA ELEIÇÃO

Art. 9º As eleições serão realizadas nas dependências da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, localizada à Rua Emílio Santa Rosa, Nº 06, Bairro Litorâneo, Maragogi – AL, às 10h, no dia 29 de Abril do corrente ano.

DA APURAÇÃO

Art. 10º. Serão considerados eleitos titulares, os representantes que obtiverem o maior número de votos dentro de cada categoria, e representantes suplentes os membros que forem o segundo mais votado, dentro de sua respectiva categoria.

Art. 11º. Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor:
Após o encerramento da votação, o Secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as ocorrências do dia.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º. Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste edital, ou dúvidas provenientes de sua interpretação, serão decididos pela Comissão Eleitoral e/ou pela assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Maragogi – AL.

Maragogi – AL, 15 de Abril de 2019.

Márcia Regina Fidelis

Secretária Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.

Post Author: Letícia Magalhães