Política de Privacidade do Aplicativo
Esta Política explica como tratamos dados pessoais no aplicativo oficial da Prefeitura Municipal de Maragogi, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
1. Controlador e Contato
Controlador: Prefeitura Municipal de Maragogi – CNPJ 12.248.522/0001-96
Endereço: Rua José Machado Filho, nº s/n, Litorâneo – CEP 57.955-000
Atendimento: 07:00 às 13:00
Encarregado (DPO): secom@maragogi.al.gov.br | (82) 3296-1244 / (82) 3296-1433
2. Finalidade do Aplicativo
Oferecer serviços digitais de zeladoria urbana, denúncias, cadastro e atendimento ao cidadão, permitindo o registro de solicitações, envio de mídias sobre ocorrências e acompanhamento do retorno da Prefeitura.
3. Dados Pessoais Tratados
Para identificar o cidadão, registrar e tratar solicitações, poderemos coletar e tratar:
- Identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, estado civil.
- Contato e acesso: e-mail, telefone celular, senha de acesso (armazenada com proteção/criptografia).
- Endereços: endereço residencial e endereço do local do problema.
- Mídias da ocorrência: fotos, vídeos e áudios enviados pelo usuário.
- Redes sociais (se informadas voluntariamente).
- Dados de uso e informações técnicas do dispositivo (ex.: versão do app, sistema operacional), estritamente necessários à operação e segurança.
4. Bases Legais
- Execução de políticas públicas – art. 7º, III e art. 23 da LGPD.
- Cumprimento de obrigação legal – art. 7º, II.
- Legítimo interesse público – quando aplicável e proporcional.
- Consentimento – quando necessário (ex.: envio de mídias e uso de determinadas permissões do dispositivo).
5. Finalidades do Uso
- Identificar o cidadão e registrar solicitações.
- Tratar, encaminhar e responder ocorrências até a solução.
- Comunicar andamento e resultado ao usuário.
- Melhorar serviços públicos por meio de relatórios e indicadores agregados/anônimos.
- Garantir segurança, prevenção a fraudes e auditoria.
6. Compartilhamento
Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento pode ocorrer:
- Entre secretarias/órgãos municipais para atender à solicitação.
- Com órgãos estaduais/federais quando previsto em lei ou necessário ao atendimento.
- Por ordem judicial ou autoridade competente.
- Com operadores de tecnologia (provedores de hospedagem, suporte, e-mail, notificações), sob contrato e conforme a LGPD.
7. Retenção e Eliminação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação e ao interesse público, observando prazos legais e tabelas de temporalidade. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.
8. Segurança da Informação
- Criptografia e controles de acesso.
- Registro de logs e monitoramento para prevenção de incidentes.
- Treinamento e políticas internas de proteção de dados.
9. Direitos do Titular
Você pode requisitar: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas.
Solicite pelo e-mail secom@maragogi.al.gov.br indicando, se possível, nome completo, CPF e descrição do pedido. O prazo de resposta seguirá a LGPD.
10. Permissões do Dispositivo
O app poderá solicitar permissões para câmera, microfone, localização e armazenamento, exclusivamente para registrar e encaminhar ocorrências. Você pode gerenciar as permissões nas configurações do dispositivo.
11. Crianças e Adolescentes
Quando necessário, o tratamento observará o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD). Poderá ser solicitado consentimento específico do responsável legal.
12. Links Oficiais
- LGPD da Prefeitura: https://maragogi.al.gov.br/lgpd
13. Atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no aplicativo.