Decreto-50-de-2023 ALTERA O DECRETO 46/2023

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Decreto-50-de-2023 ALTERA O DECRETO 46/2023

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Ementa Decreto-50-de-2023 ALTERA O DECRETO 46/2023

Dispõe altera o Decreto 046/2022 que cria a Unidade de conservação Municipal área de relevante interesse Ecológico Marinha da Lagoa Azul e dá providencias correlatas, mantendo regras suplementares a Conservação Marinha.

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