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DECRETO-MUNICIPAL-no-038_2022-REGULAMENTA-_-o-Disposto-no-art.20-da-Lei-no-14.133-que-Estabelecer-o-Enquadramento-dos-Bens-de-Consumo.
DECRETO-MUNICIPAL-no-038_2022-REGULAMENTA-_-o-Disposto-no-art.20-da-Lei-no-14.133-que-Estabelecer-o-Enquadramento-dos-Bens-de-Consumo.
Decretos
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Ementa DECRETO-MUNICIPAL-no-038_2022-REGULAMENTA-_-o-Disposto-no-art.20-da-Lei-no-14.133-que-Estabelecer-o-Enquadramento-dos-Bens-de-Consumo.
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