DECRETO-MUNICIPAL-no-054_2023-ENCERRAMENTO-DA-EXECUCAO-ORCAMENTARIA-FINANCEIRA-E-CONTABIL-DO-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2023-NO-AMBITO-DO-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL

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Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, e Fundos especiais, para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2023, no âmbito do poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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