DECRETO-MUNICIPAL-no-060_2023-INSTITUI-MEDIDAS-DISCIPLINARES-POR-MEIO-DA-COBRANCA-DE-MULTAS-PARA-O-DESCARTE-INRREGULAR-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-E-ENTULHOS-Gab-1

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Dispõe sobre medidas disciplinares, por meio da cobrança de multas para o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos no âmbito Municipal em conformidade com a lei nº 804 de 24 de outubro de 2023.

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