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LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 29 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 29 DE JUNHO DE 2022
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 29 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – ALAGOAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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