Lei Municipal Nº 804/2023, de 24/10/2023 (Descarte de resíduos sólidos e entulho)

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Lei Municipal Nº 804/2023, de 24/10/2023 (Descarte de resíduos sólidos e entulho)

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Ementa Lei Municipal Nº 804/2023, de 24/10/2023 (Descarte de resíduos sólidos e entulho)

Dispõe sobre medidas para disciplinar e organizar o descarte de resíduos sólidos e entulho no âmbito do Município de Maragogi e dá outras providências.

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