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Ementa Lei-Municipal-no-805_2023_-de-28-de-novembro-de-2023-Sistema-de-Seguranca-Alimentar-e-Nutricional_SISAN-Gab

“Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências”.

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