25/2022
1525/2022
20/04/2022
20/04/2022
Inexigibilidade
Compras e serviços diversos
R$ 0,00
R$ 0,00
Privado: Secretaria Municipal da Fazenda
12.248.522/0001-96
Comissão permanente de licitação
Homologada
O CONTRATADO OBRIGA-SE À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COM OBJETIVO DE ESTABELECER/RECUPERAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DERIVADA DOS ROYALTIES DA COTA PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEIS 9.478/97, 7.990/89, 12.734/12, 12.351/10, RD 624/2013 DO ANP E ART. 20 DA CF, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À RECUPERAÇÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO PRESCRICIONAL DELIMITADO PELA DECISÃO A SER ECUTADA, DEMONSTRA-SE O IMPACTO DA REVISÃO DOS PERCENTUAIS NO PERÍODO RETROATIVO A SER RECUPERADO.
FLAVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
07.529.109/0001-60
Vencedor
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