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Regulamenta os artigos 39 a 52, 174 a 210, 223 a 291 e 434 a 437, da Lei nº 382/05, que dispõe sobre o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das taxas de licença e de poder de polícia no ano de 2021 e dá outras providências.
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