Ementa Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso as informações previsto XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.