Ementa Edital do Concurso para Conselheiro Tutelar 2023

O Edital de nº 006/2023, lançado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objeto a abertura das inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Maragogi, conforme especificações e condições estabelecidas no disposto dos art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 680/2019.