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LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 27 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 27 DE JULHO DE 2020
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 27 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social, nos termos do disposto pelo art. 9º da Lei Federal Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.
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