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LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, autoriza a remissão de créditos tributários, conforme específica e dá outras providências.
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