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LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 05 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 05 DE MAIO DE 2021
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 05 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB do município de Maragogi.
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