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LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 19 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 19 DE MAIO DE 2021
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a correção de disparidade entre os vencimentos dos servidores públicos. Estabelece equiparação salarial, em observância ao disposto no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
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