Lei Municipal Nº 733, de 14 de julho de 2021

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Lei Municipal Nº 733, de 14 de julho de 2021

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Ementa Lei Municipal Nº 733, de 14 de julho de 2021

Dá nova redação aos arts. 237 e 240 da lei municipal nº 629 de 20 de dezembro de 2017. que dispõe sobre o valor das multas a serem aplicadas pelo órgão competente e da providencias correlatas.

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