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LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 14 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 14 DE JULHO DE 2021
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dá nova redação aos arts. 237 e 240 da lei municipal nº 629 de 20 de dezembro de 2017. que dispõe sobre o valor das multas a serem aplicadas pelo órgão competente e da providencias correlatas.
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