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LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências.
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