Lei Municipal Nº 737, de 15 de outubro de 2021

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Lei Municipal Nº 737, de 15 de outubro de 2021

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Ementa Lei Municipal Nº 737, de 15 de outubro de 2021

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências.

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