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LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Maragogi, Estado de Alagoas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dá outras providências.
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