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LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Institui e integra o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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