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LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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