LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 08 DE JUNHO DE 2022

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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 08 DE JUNHO DE 2022

REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13 E 17/2019, RESPECTIVAMENTE, DE 1º DE OUTUBRO E 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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