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LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 30 DE JUNHO DE 2022
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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 30 DE JUNHO DE 2022
ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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