Lei Municipal Nº 771, de 26 de outubro de 2022

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Lei Municipal Nº 771, de 26 de outubro de 2022

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Ementa Lei Municipal Nº 771, de 26 de outubro de 2022

Dispõe sobre a regularização de obras já consolidadas em desacordo com a legislação urbanística no Município de Maragogi e dá outras providências.

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