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Lei Municipal Nº 774, de 14 de dezembro de 2022
Lei Municipal Nº 774, de 14 de dezembro de 2022
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Ementa Lei Municipal Nº 774, de 14 de dezembro de 2022
Regulamenta, no âmbito do Município de Maragogi, a Lei nº 14.325 de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a autilização dos recursos extraordinários a serem recebidos em decorrência de precatórios judiciais relativos aos recursos oriundos do FUNDEF, FUNDEB 2017-2020 e ao FUNDEB PERMANENTE.
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