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Lei Municipal Nº 628, de 14 de dezembro de 2017
Lei Municipal Nº 628, de 14 de dezembro de 2017
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Ementa Lei Municipal Nº 628, de 14 de dezembro de 2017
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal Nº 431, de 7 de abril de 2008, que regulamenta o transporte coletivo de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências correlatas.
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