INEXIGIBILIDADE – PROCESSO: 1525/2022 – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA ANP

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Número da licitação

25/2022

Número do processo

1525/2022

Data de Credenciamento

20/04/2022

Data da realização

20/04/2022

Modalidade

Inexigibilidade

Tipo de objeto da licitação:

Compras e serviços diversos

Valor estimado da licitação

R$ 0,00

Valor contratado

R$ 0,00

Órgão licitante

Secretaria Municipal da Fazenda

CNPJ

12.248.522/0001-96

Comissão da licitação

Comissão permanente de licitação

Fase

Homologada

Objeto da licitação

O CONTRATADO OBRIGA-SE À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COM OBJETIVO DE ESTABELECER/RECUPERAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DERIVADA DOS ROYALTIES DA COTA PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEIS 9.478/97, 7.990/89, 12.734/12, 12.351/10, RD 624/2013 DO ANP E ART. 20 DA CF, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À RECUPERAÇÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO PRESCRICIONAL DELIMITADO PELA DECISÃO A SER ECUTADA, DEMONSTRA-SE O IMPACTO DA REVISÃO DOS PERCENTUAIS NO PERÍODO RETROATIVO A SER RECUPERADO.

Participantes

Nome do participante

FLAVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

07.529.109/0001-60

Situação

Vencedor

Todos os documentos

Anexos - TERMO DE REFERÊNCIA

[ pdf - 744kb ]

Anexos - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

[ pdf - 683kb ]

Anexos - AUTORIZAÇÃO

[ pdf - 256kb ]

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