Resolução Nº 03/2024, de 24/01/2024

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Ementa Resolução Nº 03/2024, de 24/01/2024

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

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