Pré requisitos

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham: - identificação do denunciante; - endereço do denunciante; - formulada por escrito; - documentos que comprovem a narrativa; - autencidade da denúncia. A denúncia será analisada, caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, será arquivada por falta de objeto. Caso o fato seja enquadrado como irregularidade, promover-se-à a sua apuração, mediante a sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Documentos necessários

Nome Completo;

RG e CPF ou CNPJ;

Endereço completo;

E-mail e telefone;

Demais documentos que comprovem a irregularidade.

Quanto Custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Acesse: https://maragogi.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Modalidade do serviço

Online

Formas de acompanhamento da solicitação

Através da plataforma online, por meio de link recebido por e-mail.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Acessar o Portal Institucional do Município de Maragogi-Al.
2. Entrar no Módulo "Ouvidoria".
3. Inserir seu e-mail.
4. Realizar cadastro com algumas informações pessoais e criação de senha para acesso.
5. Proceder com a formulação da denúncia.