Número do Contrato

25/2022

Licitação de origem

25/2022

Objeto da licitação

O CONTRATADO OBRIGA-SE À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COM OBJETIVO DE ESTABELECER/RECUPERAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DERIVADA DOS ROYALTIES DA COTA PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEIS 9.478/97, 7.990/89, 12.734/12, 12.351/10, RD 624/2013 DO ANP E ART. 20 DA CF, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À RECUPERAÇÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO PRESCRICIONAL DELIMITADO PELA DECISÃO A SER ECUTADA, DEMONSTRA-SE O IMPACTO DA REVISÃO DOS PERCENTUAIS NO PERÍODO RETROATIVO A SER RECUPERADO.

Data de publicação

20/04/2022

Fiscal do contrato

XXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF

000.***.***-00

Órgao Contratante

Privado: Secretaria Municipal da Fazenda

CNPJ

12.248.522/0001-96

Valor contratato

R$ 0,00

Vigência do contrato

De 20/04/2022 a 20/04/2023

Fornecedor do contrato

FLAVIO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

07.529.109/0001-60

Aditivos de Prazo

Nenhum aditivo de prazo adicionado ao contrato.

Aditivos de Valor

Nenhum aditivo de valor adicionado ao contrato.

Todos os documentos

CONTRATO 25/2022

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