A Prefeitura de Maragogi, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de seus documentos fiscais. A medida entra em vigor em 1º de novembro de 2026, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 191/2026, e integra o processo de padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços.

A partir da mudança, a emissão da NFS-e pelas empresas abrangidas pela nova regra deverá ser realizada por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma nacional, como o Emissor Web, o aplicativo móvel ou a integração via API. A medida tem como objetivo estabelecer um padrão nacional para a emissão dos documentos fiscais de serviços pelas empresas do Simples Nacional alcançadas pela regulamentação.

Para a adequação ao novo procedimento, os contribuintes devem verificar previamente o acesso ao Emissor Nacional, conferir as informações e configurações necessárias para a emissão das notas fiscais e avaliar a compatibilidade dos sistemas utilizados pela empresa. Quando aplicável, também é recomendada a realização de testes de emissão ou de integração, de modo a permitir a adaptação aos novos procedimentos antes do início da obrigatoriedade.

A Prefeitura de Maragogi reforça a importância de que os contribuintes abrangidos pela medida acompanhem as orientações oficiais referentes à implantação da NFS-e de padrão nacional e observem o prazo estabelecido para a adequação. Em caso de dúvidas, os contribuintes devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda.